Com um capital social inicial de R$ 2 milhões, a Companhia Habitacional de Barra de São Francisco (Barracasa) começa a receber inscrições para quem deseja comprar um lote a partir do dia 18 de dezembro. O local e horário das inscrições serão divulgados em breve pela prefeitura.
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária funciona na rua Aprígio Manoel da Silva, ao lado do bar do Sinézio, na Rua Mineira, bairro Irmãos Fernandes.
São 4 loteamentos com preços diferentes: Loteamento Parque do Girassol ( Vila Luciene), Loteamento Jesus Cristo (Vila Vicente, acima da Nutricooper), Loteamento Bairro da Colina (perto do CMEI Brasilino Malaquias) e Loteamento Vale do Camata (atrás do presídio regional).
No dia 18 dezembro serão colocados à venda o Loteamento Jesus Cristo e o Loteamento Bairro da Colina.
O programa tem como objetivo enfrentar o déficit habitacional da cidade e promover a construção de pelo menos 2 mil unidades para a população de baixa renda. Tomando por base as demandas mostradas por empresas que estão lançando projetos imobiliários para a classe média, a estimativa é de que o déficit chegue a 5 mil moradias.
O último levantamento do Instituto Jones Santos Neves, divulgado em 2009, indicava um déficit de 574 unidades. Entretanto, nesses 14 anos o município teve um incremento grande em atividades econômicas, notadamente, no setor de rochas ornamentais, com a expansão do setor e atração de muitos moradores.
A Câmara Municipal aprovou, à unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 100, de 23 de outubro de 2023, e o prefeito Enivaldo dos Anjos sancionou a lei nesta terça-feira, 31, criando a Companhia Habitacional de Barra de São Francisco – Barracasa para implementar o programa habitacional do município.
A lei prevê uma reserva de 5% das unidades para pessoas com necessidades especiais, com residência e domicílio na cidade há pelo menos dois anos, e outros 5% para pessoas com 65 anos ou mais, obedecidos os mesmos critérios de tempo de moradia em Barra de São Francisco.
FUTURO
O problema do déficit se agravou nos dois últimos anos com a divulgação de que o município, nos próximos dez anos, vai se tornar um importante entreposto logístico, por ele passando duas ferrovias – a Estrada de Ferro Juscelino Kubtischeck e a Estrada de Ferro Minas-Espírito Santo – que se interconectarão através de uma Unidade de Transbordo e Armazenamento de Cargas (UTAC), que sediará um porto seco alfandegado.
Uma das ferrovias liga o futuro Terminal de Uso Privativo (TUP) de Urussuquara (São Mateus) ao Nordeste e Norte de Minas e à região produtora de grãos do Brasil Central em Goiás, além de Anápolis, maior centro de distribuição de mercadorias do interior daquele Estado. A outra, ligará Barra de São Francisco ao Vale do Aço.
“As perspectivas de crescimento são muito boas e temos que nos preparar. As empresas imobiliárias vendem tudo o que lançam. Só o Grupo Maurício Toledo já está lançando o terceiro empreendimento. São quatro no município, mas para a classe média, com mais de 2 mil lotes e vende tudo. Então, o poder público precisa olhar por aqueles que não estão incluídos nesses projetos”, disse o prefeito Enivaldo dos Anjos.
A primeira evidência da carência na oferta de habitação se manifesta nos preços dos aluguéis. “Primeiro, que é difícil encontrar um lugar e, quando encontra, o preço é surreal. O pessoal parece que está alugando na Ilha do Boi”, disse um profissional que atua no município e está tentando levar a família. “Moro na Praia da Costa e lá o aluguel é mais barato do que aqui”, complementou.
Prefeito de Barra de São Francisco quer pelo menos duas mil moradias para população de baixa renda financiadas pelo Barracasa (Foto: Arquivo)
LOTEAMENTOS
A prefeitura já está com máquinas trabalhando no primeiro loteamento, na parte alta de Vila Luciene, bairro construído, curiosamente, na primeira administração de Enivaldo, há mais de 30 anos, quando se deparou com o mesmo problema. Outro bairro na época criado por ele foi Vila Vicente, onde também adquiriu uma nova área para alocar quem precisa.
“Na parte alta de Vila Luciene, vamos disponibilizar 500 lotes. Na Vila Luciene, mais 100 unidades. Temos outra área de três hectares próximo ao presídio. Estimamos que a prefeitura deverá disponibilizar, de início, 2 mil lotes nessa primeira fase de funcionamento da Barracasa. Depois, vamos ampliando de acordo coma demanda”, disse Enivaldo.
A lei que criou a Barracasa também definiu critérios para quem quiser se beneficiar do Programa Municipal de Habitação. Certo é que, dentro das finalidades da companhia, está a entrega também da infraestrutura desses bairros. “Vamos entregar tudo pronto para que as pessoas possam morar com dignidade”, disse o prefeito.
De acordo com a lei, a Companhia Municipal de Habitação de Barra de São Francisco poderá realizar a aquisição de áreas para fins habitacionais, bem como o planejamento, produção e comercialização de unidades habitacionais e repasses de financiamentos, especialmente destinados à população de baixa renda, obedecidas às diretrizes estabelecidas pelos governos do Município, do Estado e da União.
No âmbito municipal e regional, na qualidade de agente financeiro e promotor do Sistema Financeiro da Habitação, a Companhia Municipal de Habitação de Barra de São Francisco é responsável pela aplicação da política nacional de habitação de interesse social, que opera com recursos do FGTS, além da implantação de outros programas para financiamento das moradias criadas com recursos próprios e de terceiros, que objetivam a redução do deficit habitacional.
Para viabilizar seus objetivos a Companhia Municipal de Habitação de Barra de São Francisco poderá firmar convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, obter financiamentos, empréstimos e subvenções.
CRITÉRIOS
A aquisição de lotes através da Companhia Municipal de Habitação de Barra de São Francisco – Barracasa obedecerá os seguintes critérios:
– O adquirente deverá comprovar: renda familiar de até, no máximo, quatro salários-mínimos nacional; não possuir nenhum posse ou propriedade de imóvel, atestado por certidões negativas do Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos do Município de Barra de São Francisco, além de firmar declaração sob responsabilidade; residência e domicílio no mínimo de dois anos em Barra de São Francisco, atestado por recibos de aluguel, conta de luz, ou por averiguação feita pela Barracasa.
HABILITAÇÃO
Atendidos os critérios de habilitação, a seleção dos beneficiados seguirá os critérios não excludentes: construção de moradia no prazo máximo de 12 meses; número de filhos menores de 14anos; condições atuais de habitação; quando a mulher for arrimo da família.
A lei prevê vedação da construção de moradia para duas ou mais famílias com ou sem vínculos de parentesco no mesmo lote.
REVERSÃO
O contrato de compra e venda deverá conter as seguintes cláusulas:
Reversão do imóvel à Barracasa nos seguintes casos: inadimplência contínua de no mínimo três prestações ou seis prestações intercalados, contados os 12 últimos meses; não utilização do imóvel para construção de moradia no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da entrega do terreno com infraestrutura mínima prevista na legislação municipal para parcelamento de solo; não utilização do imóvel pelo adquirente ou familiares, devidamente comprovado pela Barracasa, durante a vigência da cláusula de impedimento à transferência do imóvel.
A lei prevê impedimento de transferência do imóvel por um prazo de 10 anos, ressalvado o caso de mudança do proprietário para outro município e, para a própria Barracasa.
Com infomações da Secom ES
