Regulamentação de Apostas Online: Como a Taxação Pode Impactar o Jogo do Tigrinho e Outros Jogos de Azar. Na madrugada da última sexta-feira, 22, a Câmara aprovou um projeto de lei que visa regulamentar a tributação das apostas esportivas online.
A proposta, inicialmente focada na taxação dessas apostas, surpreendeu ao incluir também jogos e cassinos online. Apesar da manutenção da proibição dos caça-níqueis, a medida pode abrir espaço para a legalização de jogos como o polêmico ‘Jogo do Tigrinho’, atualmente alvo de investigações e até mesmo de bingos virtuais.
O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), relator na Câmara, reintegrou ao texto o trecho retirado pelos senadores. A aprovação contou com 292 votos a favor, 114 contrários e uma abstenção. O próximo passo é a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O esquema de estelionato envolvendo o ‘Jogo do Tigrinho’ tem gerado investigações em todo o Brasil. Esse jogo, semelhante a um cassino, exige que o apostador obtenha três figuras iguais para supostamente receber um prêmio em dinheiro.
Recentemente, no Pará, a operação ‘Truque de Mestre‘ resultou na prisão de oito pessoas, visando combater ‘influencers’ que promovem a plataforma e causam prejuízos aos seguidores. Uma dessas influenciadoras movimentou cerca de R$ 30 milhões nos últimos seis meses com o esquema.
Embora o caso do ‘Jogo do Tigrinho’ tenha ganhado destaque, outros jogos de azar, como ‘Touro’, ‘Coelho’, ‘Spaceman’ e ‘Aviator’, também têm gerado reclamações de usuários que perderam dinheiro, conforme relatos no site Reclame Aqui.
O professor de Direito da FGV, Daniel Dias, ressalta que a falta de transparência nos algoritmos desses jogos online contradiz o princípio do Código de Defesa do Consumidor. Ele argumenta que, se a atividade não pode ocorrer fora da internet, também não deveria ser permitida online. Com a regulamentação, novas regras podem proteger os consumidores e exigir representação brasileira das empresas, possibilitando ações legais em caso de problemas.
As taxas definidas no projeto, parte das medidas arrecadatórias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, incluem uma taxa de 12% sobre a receita bruta das empresas do setor, subtraindo os prêmios pagos aos apostadores (GGR). Os apostadores serão taxados em 15% sobre ganhos acima de R$ 2.112, e a outorga para exploração do setor terá duração de até cinco anos, com valor limitado a R$ 30 milhões.”
