Foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (17), o Projeto de Lei Nº 79/2023, que autoriza o Poder Executivo a proceder com a doação de kits de fossas sépticas biodigestoras aos munícipes residentes na zona rural de Nova Venécia. O PL é de autoria do prefeito André Fagundes e faz parte do projeto “Política de Incentivo para Fossa Ecológica na Zona Rural – Despoluir Mananciais para Beber Água da Fonte”, que possui como objetivo principal o correto tratamento do esgotamento sanitário.
De acordo com o projeto, as fossas sépticas biodigestoras receberão todo o esgoto da residência, compreendendo despejo de vasos sanitários, lavatórios, chuveiros, tanques de lavar e afins.
Os kits fossas sépticas biodigestoras serão fornecidos pelo Poder Executivo Municipal, gratuitamente, aos munícipes da zona rural de Nova Venécia, que estejam inscritos no Programa Federal Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.
A Secretaria Municipal de Assistência Social formulará e disponibilizará a todos os beneficiários, uma cartilha, orientando sobre a importância da implantação das unidades de tratamentos de esgoto sanitário, as sanções previstas em leis e o adequado processo de instalação do kit fossa séptica biodigestora.
A doação do kit fossa séptica biodigestora tem como diretriz manter o meio ambiente equilibrado em busca de desenvolvimento sustentável, não prejudicando o lençol freático, não contaminando o solo e não expondo os moradores, como acontece com as fossas negras.
Consta ainda no projeto que, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira vigente prevista no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA suplementadas, se necessário.
Da redação com Correio9
