Um mês depois de anunciar a implantação da Clínica Municipal de Saúde do Trabalhador Municipal, espaço que será voltado exclusivamente para o atendimento aos servidores municipais, o prefeito Enivaldo dos Anjos enviou para aprovação da Câmara Municipal, um projeto de lei (aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, 29), que autoriza o município a contratar plano de saúde e assistência social para todos os servidores municipais.
A lei sancionada pelo prefeito Enivaldo dos Anjos garante o custeio do plano de saúde de cada servidor até o limite de R$ 200,00 e terá aporte anual de até R$ 260 mil e institui a Coordenadoria de Assistência ao Servidor Público Municipal, para orientá-lo e ajudá-lo.
“Os recursos financeiros necessários para o custeio do plano de saúde e assistência médica de que trata a presente Lei serão suportados em parte pelo servidor público, e em parte, pelo Município de Barra de São Francisco, havendo disponibilidade orçamentária, conforme percentual a ser estipulado em Decreto do Poder Executivo, podendo ser custeado em até 100 % (cem e por cento) pela Prefeitura Municipal caso haja disponibilidade financeira e orçamentária”, reza a lei.
O custeio do plano de saúde e assistência médica pelo Poder Executivo aos seus servidores fica limitado ao valor de até R$ 200,00 por servidor da Prefeitura Municipal que aderir ao plano de saúde.
Confira a íntegra da lei abaixo